INTERVENÇÃO PRECOCE NA INFÂNCIA

Intervenção Precoce

O Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI), é um meio de assistência de várias instituições sociais e entidades públicas dedicado às crianças dos 0 aos 6 anos, com alterações nas suas funções ou estruturas, e respetivo desenvolvimento. É um conjunto de apoios e recursos aos menores e às respetivas famílias que envolve uma rede de apoio social informal e formal, influenciando e auxiliando a criança de forma preventiva no âmbito da educação, saúde e ação social.

Resulta num conjunto organizado de instituições públicas e entidades de cariz social que procuram garantir as condições de desenvolvimento para crianças e jovens com funções ou estruturas do corpo que limitam o seu crescimento pessoal, social e a sua participação nas atividades típicas da sua idade.

Consagrado no Decreto-Lei n.º281/2009 de 06 de Outubro.

A Quem se Destina?

A crianças com idade entre os 0 e os 6 anos com alterações nas funções ou estruturas do corpo que limitam a participação nas atividades e desenvolvimento considerado típico para a sua idade e contexto social ou com grave risco de atraso no desenvolvimento.

Como funciona?

Ora, executando a legislação, consagrou-se um acordo entre o Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra e a APPACDM de Coimbra: o ELI Coimbra 2, traduzindo-se nos seguintes elementos disponíveis:

• Educadores de Intervenção Precoce;
• Psicólogo;
• Terapeuta da Fala;
• Assistente Social;
• Enfermeiro.

Cabe à ELI a avaliação das necessidades e elegibilidade da criança no âmbito do SNIPI, segundo critérios definidos pela Comissão de Coordenação.

Um dos profissionais, definido pela equipa, vai assumir o contacto regular e privilegiado com a família, representando todos os outros elementos a fim de mediar com outros serviços.

Porquê a Intervenção Precoce?

Sendo um dos princípios fundamentais dos Direitos da Criança, em convenção das Nações Unidas, a legislação portuguesa consagrou no Decreto Lei n.º281/2009 de 6 de Outubro, o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, de modo a garantir:

• Assegurar às crianças a proteção dos seus direitos e o desenvolvimento das suas capacidades;
• Detectar e sinalizar todas as crianças com risco de alterações nas funções ou estruturas do corpo, ou risco de atraso de desenvolvimento;
• Intervir em função das necessidades e do contexto familiar;
• Apoiar as famílias no acesso a serviços e recursos dos sistemas da segurança social, da saúde e da educação;
• Envolver a comunidade através da criação de mecanismo articulados e de suporte social;

Consulte a legislação completa em https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/281-2009-491397 .